Quem Somos

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A Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba - Feaes foi criada e autorizada pela Lei Municipal 13.663, de 21 de dezembro de 2010, para executar e desenvolver ações e serviços de saúde ambulatorial especializada, hospitalar, apoio diagnóstico e de ensino e pesquisa, todos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de modelo universal e gratuito.

É uma entidade de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira, sujeita ao regime jurídico próprio (das entidades privadas sem fins lucrativos de beneficência social).

A Feaes integra a estrutura da administração indireta do Município de Curitiba e, pelo fato de uma lei ter autorizado sua criação, apresenta a natureza de uma fundação pública.

Por esta característica, os colaboradores da Feaes são contratados mediante a aprovação por processo seletivo conforme determina a Constituição Federal, sendo suas relações de emprego regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

A criação de fundações estatais para, ao lado do estado ou município, executar suas atividades fim, tem sido um modelo de gestão adotado, inclusive, pelo governo federal (Lei 12.550 de 2011, que autorizou a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares), que reconheceu a agilidade e eficiência nesta forma de prestação de serviços à população, como um novo modelo jurídico-institucional legal que inova o padrão de gestão existente, não se confundindo e de nenhuma forma se caracterizando como terceirização do serviço público.